Certamente todo graduando já ouviu a respeito, pois é de conhecimento de todos que os cursos de ensino superior exigem o cumprimento de horas extracurriculares para conclusão ( que varia a depender da instituição e do curso).

Ocorre que, não há de se falar em PAGAMENTO DA MESMA, uma vez que a Universidade não oferece nenhuma atividade extracurricular, apenas valida atividades realizadas fora da estrutura da Universidade que são custeadas pelo próprio aluno, ou seja, o único trabalho da Instituição de Ensino Superior é colocar no sistema as atividades cumpridas e aguardar a confirmação.

Desta forma, resta claro que o valor cobrado pela referida matéria se configura como uma conduta abusiva por parte da ré.

Como pode a Instituição não dar suporte algum para o alunado e cobrar por isto? A matéria que se intitula como atividade complementar nada mais é do que HORAS EXTRACURRICULARES. Desde quando estas são cobradas?

Frisa-se, ademais, que as “Atividades Complementares” não possuam sequer ementa, conteúdo programático e corpo discente à sua disposição. Assim, a Instituição embute montantes pecuniários desarrazoados a título das matérias expostas no bojo das mensalidades, o que torna a sua cobrança abusiva por parte da Ré.

E você? tem observado o seu histórico ou sua grade ?

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida.

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Nesse diapasão, a educação sofreu sensíveis mudanças, todos os níveis educacionais precisaram se adaptar, para assim, continuar funcionando. Seja na educação infantil, campeã em cancelamento e suspensão de contratos, até a educação superior.

O Ministério Público, inclusive, publicou uma nota ainda no início da decretação do estado pandêmico com alguns “conselhos” direcionados às instituições de ensino. Que consistem, por exemplo, em possíveis descontos, flexibilidade em pagamento, dentre outros, com o intuito de evitar o cancelamento do contrato em massa e consequentemente, aumento da taxa de desemprego.

Mas, o que acontece quando a instituição não consegue “prestar” o serviço com qualidade?

Temos a resposta para vocês: Tal fato enquadra-se como vício ou defeito do produto, sendo também resguardado pelo Código de defesa do consumidor, mais precisamente em seu artigo 20.
Entende-se como vício a inadequação a proposta educacional ou quando a Instituição não cumpre seu papel, não oferecendo as disciplinas previstas no currículo do curso. Ou, até mesmo, quando foge dos limites do padrão de qualidade e credibilidade que fora ofertada.

Dessa forma, poderá a Instituição responder, na esfera cível, por todos os danos causados.

O que não se pode negar é que é necessário muita disciplina e organização para evitar a procrastinação dos estudos.

Por fim, o descomplicandocomigoodireito, recomenda que vocês mantenham uma rotina fixa de horário, assim, aquele horário estará destinado apenas ao estudo.

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Se por um acaso você solicitou algum serviço e ao pagar notou acréscimo no valor de forma indevida; verificou compras desconhecidas na fatura do cartão de crédito, ou, se mesmo sem nunca ter solicitado está sendo cobrado, preste bastante atenção nas informações a seguir:

Ocorre que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (quando o fornecedor justifica de forma plausível o erro que originou a cobrança indevida), consoante estipula o artigo 42 do referido Códex Legal.

Atenção: você deve procurar a parte beneficiária e questionar o valor, antes de acionar a Justiça, deve-se esgotar todas as vias para resolução do conflito.

Caso não seja resolvido o problema, você deve guardar os comprovantes de pagamento e buscar a ajuda nos órgãos de defesa do consumidor.

Esperamos ter ajudado!
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Frisa-se que foi firmado um acordo entre a Associação Brasileira das Empresas aéreas (Abear), o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, o qual estabelece regras inclusive acerca da remarcação das passagens aéreas.

Toda pessoa que adquiriu passagem aérea até a data da assinatura do documento, bem como para os que adquiriram os voos entre 1º de março e 30 de junho deste ano, poderá se valer deste.

entretanto, prestem atenção: AS PASSAGENS COMPRADAS PARA BAIXA TEMPORADA SO PODERÃO SER REMARCADAS PARA A MESMA ÉPOCA.  Isto mesmo, consumidor.

Imagine como ficariam as companhias aéreas se todos os Consumidores que compraram suas passagens  para baixa estação, naquela promoção que todos amam, simplesmente resolvessem remarcar para a alta estação. Seria um descompasso total para as companhias que sentiriam, ainda mais, os impactos dessa Pandemia.

Deve ser ponderado, ainda, que caso o consumidor queira remarcar para a alta temporada, haverá cobrança da diferença tarifaria.

Além disto, a troca de destinos também é possível, com eventual cobrança de adicional tarifário.

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Aguardamos vocês!

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A cobrança de tributos obedece à Constituição Federal de 1988, que determinou o poder de cada ente federativo (União, estados e municípios) instituir tributos.

Os entes federativos possuem o poder de cobrar impostos sobre situações diferentes e que eles nunca podem fazer a cobrança em relação a um mesmo fato, caso contrário seria caracterizada a Bitributação.

Como a Bitributacao pode trazer prejuízos ao seu negócio?

O fato é que se a bitributação pode causar prejuízo ao bolso das pessoas físicas, ela pode ser ainda mais prejudicial em relação às empresas, que por outro lado, costumam movimentar mais recursos e fazem diversas operações, consequentemente aumentando a cobrança de tributos.

O ISS e o ICMS são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados duas vezes de um mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

O ISS (Imposto sobre Serviço) é um tributo municipal cobrado de empresas que trabalham com prestação de serviços. Nesse caso, a cobrança duplicada acontece quando duas prefeituras discordam sobre para qual delas o imposto deve ser pago.

Isso é mais comum quando uma empresa tem o endereço de sede em uma determinada cidade, mas suas atividades são realizadas em outra.

Naturalmente o ISS é cobrado pela prefeitura onde foi feito o registro do CNPJ, com base na Lei Complementar 116/03.

Já com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a bitributação acontece quando a empresa precisa recolher o imposto para o estado onde está a sua sede e, novamente, para o local de destino da mercadoria.

Agora, você está se perguntando como evitar a Bitributação? A seguir trazemos duas dicas:

• Conte com o suporte de uma contabilidade.

É fundamental que as empresas, exceto MEI, tenham o acompanhamento de um Contador.

 •Tenha um Planejamento Tributário.

O planejamento Tributário, ou elisão fiscal, é um conjunto de estudos, ações e estratégias que visam encontrar maneiras legais de reduzir a carga tributária de um negócio.

Devendo ser estruturado, de preferência, por contadores.

Espero que tenham gostado do conteúdo e não esqueçam: deixem aquele Feedback que a gente ama!

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Decreto publicado no começo de julho consolidou alterações nas regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do INSS, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Entre as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410 está a inclusão na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artesãos e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente, entre outros.

Pontos do decreto que trazem modificações importantes para segurados:

*Contagem do tempo de contribuição: passa a ser considerado por mês cheio, não mais por dias trabalhados.

*Cadastro dos segurados especiais: prevê que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais (trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar) no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para permitir a concessão automática dos benefícios.

*13º salário: garante a antecipação do 13º salário dos beneficiários do INSS de forma definitiva.

*Salário maternidade: foi criada uma espécie de “pensão maternidade”, em caso de óbito de segurados que recebiam o salário-maternidade.

*Auxílio-reclusão: não pode ter valor superior a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.045.

*Dependência econômica: agora só serão exigidos dois documentos comprovando a necessidade para receber o benefício.

*Carência no recebimento de benefício por incapacidade: O segurado afastado poderá contribuir como facultativo para obter período como carência.

*Contribuição com valor inferior a 1 salário mínimo: caso a contribuição do mês seja menor que um salário mínimo, o trabalhador poderá agrupá-la com outro mês recolhido em valor menor, ou complementar o valor.

*Aposentadoria especial: O critério utilizado não será mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e, sim, as Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro. Além disso, o decreto não menciona o período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo especial, o que impacta no direito à aposentadoria especial.

*Possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido: o decreto estabelece que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido.

*Pessoa com deficiência: o cálculo da aposentadoria deve considerar todos os salários de contribuição, sem descartar os menores. No entanto, a Reforma da Previdência determinou que o segurado com deficiência tem o direito de desconsiderar no cálculo da aposentadoria os 20% menores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

*Atividades concomitantes: o segurado pode somar as contribuições das atividades concomitantes recolhidas no mesmo mês.

NOVAS REGRAS DIFICULTAM APOSENTADORIA ESPECIAL

Certamente essa questão resultará em ações judiciais, já que não é aceitável que um trabalhador vítima de doença do trabalho ou acidente do trabalho não tenha reconhecido esse tempo como especial. Principalmente quando se observa que, nesse período, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório justamente por se tratar de acidente ou doença ocupacional – observa Erick Magalhães.

As informações são do Portal G1.

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O governo decidiu separar em partes a proposta, deixando para uma segunda etapa a polêmica criação da nova CPMF.

Mas, o que seria a “nova CPMF”?

CPMF era a sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O imposto foi criado em 1994 e extinto em 2007.
Ela era cobrada toda vez que uma pessoa fazia uma movimentação bancária, ou seja, toda vez que entrava ou saia dinheiro da conta no banco.

Estudos realizados por pesquisadores da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), grupo de países desenvolvidos, apontam que o imposto sobre transações financeiras é um dos mais prejudiciais para o crescimento da economia, ficando atrás apenas de impostos sobre a renda de pessoas e empresas.

O governo quer desonerar as empresas, acabando com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários. Em troca, seria instituído um imposto sobre transações digitais, cobrado de todos, que seria similar à extinta CPMF.

Então, qual sua opinião sobre o assunto?

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ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AFINAL, O QUE É ISTO?

Tal estado é decretado quando existem desastres que trazem danos aos serviços públicos, afetando, desta forma, a capacidade de ação inerente ao poder público.

No dia 20 de março de 2020 o Congresso Nacional declarou estado de calamidade pública para combater a pandemia do coronavírus (covid-19).

Assim, com tal implementação o País pode disponibilizar mais verba para a saúde pública e para a economia (em questões voltadas para o emprego e auxilio econômico para os brasileiros, a fim de tentar evitar uma falência generalizada) do que o que fora previsto e aprovado na Lei orçamentária anual para o ano. Em miúdos, a meta fiscal estabelecida pode ser, por hora, prorrogada, não estando o Governo Federal obrigado a cumpri-la.

Consoante expomos ao longo dos nossos posts, o Covid-19 chegou e trouxe com ele impactos para toda a população Brasileira: dos grandes empresários às famílias mais humildes.

Sendo assim, a medida implantada pelo Governo é não só coerente para a situação atual como fundamental para o país não estagnar.

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Para entender melhor a Reforma Tributária é importante explicar a PEC 45/2019.

Em 03 de abril de 2019, foi protocolada na Câmara dos Deputados a PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi. Ela tem o intuito de realizar uma reforma tributária por meio da criação do imposto sobre bens e serviços.

A proposta visa, instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para que ele substitua contribuições e impostos que atualmente incidem sobre o consumo, entre eles:

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
• Programa de Integração Social (PIS).
• Imposto Sobre Serviços (ISS).
• Salário-educação.

O projeto também cria o Imposto Seletivo, uma taxa que incidirá sobre bens e serviços específicos para desestimular o consumo de itens como cigarros e bebidas alcoólicas.

A PEC 45/2019 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e segue tramitando na Câmara dos Deputados.

Qual o impacto para as Empresas?

Na prática, a simplificação da cobrança do IBS não fará o contribuinte economizar. O novo imposto manterá a carga tributária atual, a menos que os governos decidam reduzir as alíquotas.
Dessa forma, em vez de diminuir a carga de tributos, a PEC 45/2019 apenas desburocratiza o processo.

Qual impacto para os contribuintes?

As opiniões variam muito, no entanto, em virtude do déficit fiscal que a União, Estados e Municípios vem enfrentando, qualquer mudança mais profunda na estrutura tributária, sem uma efetiva redução da carga, pode não trazer impactos para os contribuintes em relação ao volume de impostos pagos e talvez até um aumento, o que poderia acarretar em desequilíbrio no sistema de arrecadação dos tributos para alguns segmentos e não surtir o efeito esperado de crescimento econômico proposto pelo governo.

FONTE: wolters kluwer
HBL Brasil

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Ocorre que o cartão de crédito sempre foi o “queridinho dos brasileiros”, sendo usado, muitas vezes para parcelamento a longo prazo, haja vista que a presente realidade nunca foi uma opção. Logo, as cobranças continuam chegando, e uma vez não quitadas, os juros seriam a conseqüência lógica.

Então, como pagar o cartão de crédito com a renda mensal tão comprometida?

Como é sabido, o Direito acompanha as transformações e necessidades da sociedade.
Tendo em vista tal entendimento foi proposto o PL n.º 995/20 que suspende a cobrança de juros sobre o cheque especial e sobre o saldo de cartão de crédito até o começo de março de 2021 – 60 dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Caso se torne Lei, valerá para pessoas físicas, micro e pequenas empresas.
Ademais, o saldo devedor deverá ser dividido em parcelas de 36 meses sem juros, e a instituição financeira fica proibida de cortar os limites até então oferecidos ao cliente.

Lembre-se: sempre deve ponderar o bom senso entre as partes. Logo, se o cidadão tiver condição hábil de continuar efetuando o pagamento, não deve usar tal meio para tentar escusar-se de suas obrigações.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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