O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio. 

Além dos impactos financeiros decorrentes da ação inesperada da agência, é essencial considerar os danos emocionais, como apontou o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Muitos consumidores planejaram suas viagens com antecedência e agora se depararam com o inesperado cancelamento ou suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que, por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção. Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de reembolsos adequados, em total conformidade com a lei”, destacou Netto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento. Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através do aplicativo Codecon Mobile, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.

Fonte: Bahia Notícias.

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Durante a iniciativa, serão verificadas irregularidades como preços divergentes entre o anunciado e o praticado, falta de informações sobre a validade dos produtos e ausência de informações claras sobre as condições de pagamento e garantia. Em caso de infrações, poderão ser aplicadas multas que variam de R$900,00 a R$9 milhões. 

De acordo com o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger Netto, a ação é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos consumidores durante as compras para a data. “Em momentos de alta demanda, como o Dia das Mães, a intensificação das ações é essencial para assegurar que os lojistas atuem em conformidade com as normas de proteção ao consumidor, oferecendo produtos e serviços de qualidade”, afirmou.  

Dicas – Para ajudar os consumidores a fazerem compras seguras e conscientes, a Codecon oferece algumas dicas importantes: 

• Pesquise preços antes de sair para comprar, assim você pode comparar valores e encontrar as melhores ofertas; 

•Exija nota fiscal, pois ela é uma garantia do seu direito como consumidor. Sem ela, você pode ter dificuldades para fazer a troca ou reclamar de algum produto ou serviço;  

•Cuidado com as compras pela internet, certifique-se de que o site é confiável e seguro, verificando se há informações sobre a empresa, como CNPJ e endereço físico; 

•Verifique a reputação da loja em que pretende comprar, procurando por avaliações e comentários de outros consumidores na internet; 

•Confira as informações sobre garantia e assistência técnica para ter mais segurança e tranquilidade na hora de adquirir produtos e serviços. 

Denúncias – Em caso de dúvidas ou denúncias, os cidadãos podem entrar em contato com a Codecon através dos aplicativos Codecon Mobile e Fala Salvador, site www. codecon. salvador. ba. gov. br, portal Fala Salvador, no endereço www. falasalvador. ba. gov. br, ou através do Fala Salvador, no número 156.  

Quem preferir pode comparecer à Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro. Para mais orientações, o cidadão ainda pode ligar para o número (71) 3202-6270. 

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