Dentro do ranking de viabilidade pelo tempo da Juceb, que avalia o desempenho de todos os municípios do Estado da Bahia, Lauro de Freitas evoluiu da posição 104, em janeiro de 2022, para a colocação 40, em maio. O resultado positivo é fruto do trabalho capitaneado pelo vice-gabinete da Prefeitura Municipal, com a transversalidade de outras repartições gestoras. 

“Junto com as secretarias envolvidas, buscamos dar celeridade no serviço do pedido de viabilidade. Temos uma cidade que possui a sexta economia do Estado e que tem uma política de atração de negócios. Em março deste ano recebemos a visita técnica da Juceb, para nos ajudar a melhorar este trabalho. Hoje temos um serviço que consegue agilizar esse processo em menos de um dia, para todos que tem interesse em empreender em nosso município”, destacou Vidigal Cafezeiro, vice-prefeito de Lauro de Freitas. 

O pedido de viabilidade, que verifica a possibilidade do registro empresarial perante órgãos competentes, é o primeiro documento que um empreendedor deve ter. Em Lauro de Freitas, as secretarias envolvidas no processo são: Fazenda (SEFAZ), Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (SEMARH), Trânsito, Transporte e Ordem Pública (SETTOP), além da Vigilância Sanitária (VISA). 

O titular da SEFAZ, Luiz Cláudio Guimarães, ressalta que a melhoria no serviço de viabilidade, com a abertura de mais empresas, significa mais geração de emprego e renda. “Quando o trabalho é feito de forma conjunta o resultado é eminente. Somos a terceira cidade melhor ranqueada, considerando o porte econômico do Estado, que mais tem agilidade no processo de viabilidade”, relatou. 

Em reunião realizada nesta quinta-feira (09), no Centro Administrativo de Lauro de Freitas, entre o vice-gabinete e secretarias envolvidas com o pedido de viabilidade, o coordenador executivo da SEDUR, Rafael de Brito, apontou que a Juceb ainda classifica Lauro de Freitas como o terceiro maior polo de abertura de novas empresas no mês de maio. 

O post Lauro de Freitas: Avança no ranking de viabilidade para abertura de um novo negócio no município apareceu primeiro em LFTV.

A cobrança de tributos obedece à Constituição Federal de 1988, que determinou o poder de cada ente federativo (União, estados e municípios) instituir tributos.

Os entes federativos possuem o poder de cobrar impostos sobre situações diferentes e que eles nunca podem fazer a cobrança em relação a um mesmo fato, caso contrário seria caracterizada a Bitributação.

Como a Bitributacao pode trazer prejuízos ao seu negócio?

O fato é que se a bitributação pode causar prejuízo ao bolso das pessoas físicas, ela pode ser ainda mais prejudicial em relação às empresas, que por outro lado, costumam movimentar mais recursos e fazem diversas operações, consequentemente aumentando a cobrança de tributos.

O ISS e o ICMS são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados duas vezes de um mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

O ISS (Imposto sobre Serviço) é um tributo municipal cobrado de empresas que trabalham com prestação de serviços. Nesse caso, a cobrança duplicada acontece quando duas prefeituras discordam sobre para qual delas o imposto deve ser pago.

Isso é mais comum quando uma empresa tem o endereço de sede em uma determinada cidade, mas suas atividades são realizadas em outra.

Naturalmente o ISS é cobrado pela prefeitura onde foi feito o registro do CNPJ, com base na Lei Complementar 116/03.

Já com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a bitributação acontece quando a empresa precisa recolher o imposto para o estado onde está a sua sede e, novamente, para o local de destino da mercadoria.

Agora, você está se perguntando como evitar a Bitributação? A seguir trazemos duas dicas:

• Conte com o suporte de uma contabilidade.

É fundamental que as empresas, exceto MEI, tenham o acompanhamento de um Contador.

 •Tenha um Planejamento Tributário.

O planejamento Tributário, ou elisão fiscal, é um conjunto de estudos, ações e estratégias que visam encontrar maneiras legais de reduzir a carga tributária de um negócio.

Devendo ser estruturado, de preferência, por contadores.

Espero que tenham gostado do conteúdo e não esqueçam: deixem aquele Feedback que a gente ama!

Página no instagram @descomplicandocomigoodireito.

O post IMPLICAÇÕES DA BITRIBUTAÇÃO AO SEU NEGÓCIO apareceu primeiro em LFTV.