A incidência do IR (Imposto de Renda) sobre a pensão alimentícia voltará a ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plenário virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobrança do IR nas pensões.

Em 3 de junho, o STF determinou que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pensão alimentícia não é aumento de patrimônio e não deve ser tributada e a cobrança, da forma como é feita, configura bitributação.

A ação foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) em 2015. Procurada, a instituição não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

Nos embargos de declaração apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, há quatro pedidos. Dentre eles está a solicitação para que a corte module os efeitos da decisão, ou seja, defina a partir de que momento o fim da cobrança deve passar a valer.

Para a AGU, é preciso esperar o trânsito em julgado da ação, ou seja, que o processo chegue totalmente ao final. O temor é que, se não houver essa modulação, a União seja obrigada a pagar valores retroativos aos cinco anos anteriores. O impacto fiscal está calculado em R$ 6,5 bilhões.

O governo também pede que apenas as pensões judiciais fiquem sem a cobrança do imposto e que as oficializadas por escritura pública em cartório ainda tenham o desconto. O argumento é que estas últimas estão mais suscetíveis ao que o governo chama de “dissimulação”, levando à evasão fiscal.

Segundo a AGU, se o STF mantiver o alcance da decisão, mais 95 mil pensões reconhecidas por escrituras públicas serão abrangidas, o que aumentará a renúncia fiscal federal. Se a decisão ficar limitada a pensões judiciais, 807 mil serão afetadas. O impacto financeiro anual é de R$ 1,05 bilhão.

Um terceiro pedido é para que os ministros acabem com a possibilidade de dedução da pensão por morte no Imposto de Renda. Hoje, quem paga pensão a filho, ex-mulher ou ex-marido tem desconto anual ao fazer a declaração pelo modelo completo de tributação, resultando em imposto menor a pagar ou valor maior a restituir.

Os advogados-gerais da União entendem que essa regra também deverá ser julgada como inconstitucional, no que chamaram de omissão dos ministros ao analisar a questão.

O quarto pedido é para que apenas quem tenha rendimentos tributáveis de até R$ 1.903,98 não tenha a cobrança do Imposto de Renda, como é feito na regra atual.

Contribuinte deve pagar IR sobre a pensão? Daniel de Paula, especialista em tributos da IOB, afirma que, embora o STF tenha julgado o tema como inconstitucional, a Receita Federal ainda não publicou portaria orientando sobre o pagamento ou não do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, e, com isso, o contribuinte é quem decide se vai ou não pagar o imposto.

“É uma decisão pessoal. O contribuinte assume o risco até que haja a modulação da questão”, diz.
A Receita Federal afirma que “não comenta sobre normas ou atos ainda não publicados”.

Mariana Vito, sócia do Trench Rossi Watanabe, afirma que um dos pontos questionados pelo governo seria inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia. “Não faz nenhum sentido que as pessoas que discutem judicialmente suas pensões tenham direito à isenção e as outras pessoas que não discutem judicialmente não tenham direito”, diz.

Mariana também critica o pedido do governo para acabar com a dedução do IR. Segundo ela, esse ponto deve ser definido por lei aprovada pelo Legislativo.

A ação foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) em 2015. Procurada, a instituição não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

Fonte: BNews.

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Onde está o dinheiro? Essa é a pergunta que os fãs do goleiro Bruno fazem e também a mãe de Eliza Samúdio, dona Sônia Moura. Isso porque os mais de R$ 20 mil arrecadados pelo atleta, condenado pela morte da mãe do seu filho, para pagamento de uma pensão alimentícia do filho, simplesmente desapareceu.

Segundo informações divulgadas pela jornalista Gaby Cabrini, do programa Fofocalizando, do SBT, o jogador fugiu do endereço registrado junto à Justiça. Em três datas diferentes, dias 23, 27 e 29 de agosto, um oficial esteve no local para entregar o pedido de prisão expedido pela 1ª Vara da Família de Cabo Frio (RJ), mas não encontrou Bruno.

Já o valor, arrecadado com ajuda dos seguidores através de uma vaquinha virtual, após apelo da esposa do atleta, Ingrid Calheiros, não chegou nem a ser entregue à família de Eliza. Procurado, o goleiro optou por não responder as mensagens, assim como a advogada que o representa.

De acordo com a jornalista, o oficial de Justiça informou que o endereço que consta no processo estava “abandonado”, a a casa estava completamente vazia e sem nenhum carro na garagem. A advogada de Bruno não esclareceu se o endereço no sistema judicial está correto.

O goleiro deve R$ 90 mil em relação à pensão alimentícia do filho que ele teve com Eliza Samudio. Por causa do atraso no pagamento da pensão alimentícia ao filho, a 17ª Câmara Cível do Rio de Janeiro pediu a prisão de Bruno.

Bruno cumpre pena em regime semiaberto domiciliar desde julho de 2019. O ex-goleiro do Flamengo foi condenado a uma pena de 20 anos e 9 meses pela morte de Eliza Samudio, que ocorreu em 2010.

Fonte: BNews.

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