As entidades sem fins lucrativos, que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal com o qual possuem contrato. Os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do FNS para realizarem o crédito na conta dos estabelecimentos de saúde.

“O pagamento do piso da enfermagem está amparado na lei, pois foi uma conquista da categoria que luta por esta causa há mais de 30 anos. O Coren-BA vem atuando em prol da implementação do piso desde o início da tramitação do projeto de lei. O STF fez alterações que consideramos ser prejudiciais aos profissionais, por isso vamos continuar aguerridos para que o piso seja pago conforme a Lei 14.434, tanto no setor público quanto no privado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

O Governo Federal disponibilizou R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem para os profissionais da categoria. Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber parcelas retroativas a maio em 2023, incluindo o 13º salário.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

Fonte: Bahia Notícias.

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Saiu uma novidade sobre o Piso Salarial da Enfermagem! Acontece que o perfil oficial da Casa Civil no Twitter anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá assinar hoje, às 17h30, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para garantir o pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Em seguida, o texto será encaminhado ao Congresso.

No final do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo Congresso Nacional para destinar recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial da enfermagem. 

No entanto, em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o reajuste salarial após uma ação da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questionando a origem dos recursos necessários para conceder o aumento na remuneração, devido ao risco de demissões. 

Apesar disso, membros do Congresso solicitaram que Barroso revisse sua decisão, uma vez que o pagamento do piso salarial da enfermagem já havia sido indicado pelo parlamento.

O piso salarial da enfermagem, que havia sido sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, foi suspenso pelo STF. De acordo com a legislação aprovada, enfermeiros terão uma remuneração mínima de R$ 4.750 em todo o país, em serviços de saúde públicos e particulares. Além disso, técnicos receberão um salário mínimo de R$ 3.325, enquanto parteiras e auxiliares receberão R$ 2.375.

Governo liberou mais R$ 7 bilhões para pagamento do piso salarial da enfermagem

Durante um evento promovido pela prefeitura e Câmara de Araraquara (SP), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou que o governo federal abriu um espaço fiscal de R$ 7,3 bilhões no orçamento para o pagamento do piso da enfermagem. 

Embora não tenha detalhado como o espaço fiscal foi criado, a ministra afirmou que uma parte do montante será destinada aos estados e municípios para o pagamento do piso, enquanto outra parte ficará com a União, que possui menos enfermeiros como servidores. 

Tebet também destacou que a proposta ainda não tem data definida para ser encaminhada ao Congresso, pois depende da assinatura do presidente, que pode ocorrer eletronicamente em breve. 

Além disso, o governo irá decidir posteriormente se o repasse será realizado por meio dos fundos constitucionais de transferência já existentes ou por outro mecanismo. 

A ministra reforçou que a intenção é auxiliar estados e municípios na cobertura do piso dos enfermeiros, e que eles não precisarão arcar com a conta sozinhos.

Fonte: JCConcursos.

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