No documento, ficou determinado que a Unifacs deve cumprir medidas cautelares com o prazo de até 30 dias, contados a partir da data da publicação da determinação.

Entre as ações citadas, estão a suspensão imediata da “nova matriz E2A” ou “híbrida”, com o envio de documentação comprobatória do cumprimento das Diretrizes Curriculares de graduação, do cumprimento do art. 4º do Decreto nº 9.057/2017, dos percentuais de oferta de até 40% EAD para os casos dos cursos presenciais, e do cumprimento do percentual de atividades presenciais obrigatórias nos cursos EaD; a suspensão da unificação irregular de mantidas, com o envio de documentação comprobatória no âmbito do presente processo. 

Além disso, ficou preestabelecido que a universidade apresente defesa em no prazo de 15 dias.

Fonte: Bahia Notícias.

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A contadora Emily Goes, coordenadora de apoio fiscal da universidade, alerta para que o contribuinte atente ao prazo final de entrega da declaração. “É necessário que o contribuinte não deixe para a última hora, porque, às vezes, no ato da elaboração da declaração, ele descobre que faltou uma informação ou algum documento que possa ter dificuldade de obter, precisando ir a algum órgão, ou fazer algum tipo de atualização”.  

Ela destaca que a declaração do Imposto de Renda, em 2023, tem um dos prazos de entrega mais longos já observados nos últimos anos. “Mesmo assim, o ideal é tentar enviar com mais rapidez, até porque quanto mais rápido esse contribuinte envia essa declaração, mais ele terá também a antecipação do lote de restituição. Uma coisa está vinculada à outra”, completa a professora.  

Além de estar em dia com o fisco, evitando multas, o contribuinte também pode utilizar a declaração como comprovação de renda, pois o documento é aceito pelos bancos e instituições financeiras para este fim. Já o preenchimento correto do formulário evita erros, que possam levar à chamada “malha fina”, quando há inconsistência dos dados apresentados à base da Receita Federal.  

Documentos – Dentre os documentos necessários para atendimento no SAC do Empreendedor estão o Informe de Rendimento de Empresas; Informe de Rendimento de Bancos ou Corretoras; CPF dos Dependentes; Extrato do INSS; Comprovante de Rendimentos e Pagamento de Aluguéis; Recibos de Médicos, Dentistas e Educação; e Comprovantes de Compras e Vendas de Bens, a depender de cada caso.  

Deve declarar o IR o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2022. Quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como indenizações trabalhistas ou rendimentos de poupança, por exemplo, cujo valor total foi superior a R$40 mil em 2022, também precisa fazer a declaração.  

Quem perdeu o prazo da declaração do ano passado ou não entregou a declaração, deve regularizar a situação para não ter problemas futuros. É importante também ficar atento aos prazos de restituição, que acontecerão em cinco lotes, sendo o primeiro em junho e o último em dezembro. 

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