A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.

De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Fonte: Correio.

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A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) pediu à Justiça a prisão do homem investigado por torturar a companheira grávida, no bairro Nova Esperança, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

A vítima foi esfaqueada e teve as partes íntimas queimadas na madrugada desta terça-feira (13). Ela está no quarto mês de gestação, e foi socorrida para um hospital. O estado de saúde dela não foi divulgado e ainda não há detalhes se a Justiça acatou o pedido da Polícia Civil.

O nome do investigado não foi divulgado pela polícia, por causa da Lei de Abuso de Autoridade. A perícia já foi feita e a vítima deverá passar por exames de corpo de delito. O crime segue sob investigação.

Fonte: G1.

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Durante a explanação, foram apresentados dados de violência contra a mulher, reavivando o alcance da Lei Maria da Penha, alertando sobre a necessidade de se identificar e prevenir as situações de violência, dentro e fora do ambiente familiar, apresentando medidas protetivas, e equipamentos e serviços fornecidos pela pasta.

“É importante conversar sobre o combate à violência contra a mulher. Precisamos desenvolver um trabalho de prevenção, capacitando os nossos servidores para fortalecer esse enfrentamento”, comentou a secretária da Semu Fafá de Senhorinho, parabenizando a equipe e o encontro.

De acordo com Aurelino, um dos servidores da Secretaria dos Serviços Públicos (Sesp) que assistiu a palestra, o ponto-chave do encontro foi o debate que levou os servidores a refletirem sobre quais são os tipos de violência, pois nem todas deixam marcas. “É importante esclarecer quais os tipos de violência, e os equipamentos de proteção que podem ajudar e proteger essas mulheres. Muitas delas, às vezes, nem sabem que estão sofrendo algum tipo de violência, já que não foram agredidas. Precisamos compartilhar, para que elas saibam que tem um lugar em que serão acolhidas e amparadas”, declarou.

A secretária da Setur, Cristiane Bacelar, também fortaleceu e falou sobre a necessidade de momentos, como o realizado nesta quinta, se manterem criando novos multiplicadores. “Estou saindo desse encontro muito feliz, presenciando uma participação masculina efetiva, eles serão futuros multiplicadores, levando aos quatro cantos da nossa cidade, essa importante informação”, disse.

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A deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil) apresentou no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, durante agenda em Brasília, uma proposta de sua autoria para criar a Bolsa Social Maria da Penha. O projeto visa a implantação de um auxílio financeiro para mulheres em situação de vulnerabilidade social, que estejam ameaçadas ou tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Essa indicação foi apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no ano passado. 

No Ministério da Mulher, ela esteve acompanhada das secretárias de Simões Filho Andrea Almeida (Políticas Públicas e Promoção à Mulher), Lais Matos (Administração) e Mariza Bomfim (Educação). A Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Simões Filho, Andreia Pereira, também acompanhou a agenda da deputada em Brasília.

Kátia Oliveira discutiu questões relacionadas ao direito das mulheres e pediu ao Ministério a análise de sua proposta para a criação da bolsa. “Solicitei a análise desta ideia e sua inclusão na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, garantindo que as mulheres brasileiras e baianas sejam respeitadas e tenham o seu direito à vida protegido, com o devido apoio do Estado para reconstruir sua trajetória”, destacou.

Ainda em Brasília, a parlamentar também teve agenda no Ministério da Cidadania, onde ela articulou projetos e parcerias para municípios da Bahia. Segundo ela, a ideia é construir uma pauta de parcerias para a área social, com maior apoio financeiro e operacional do Governo Federal, permitindo melhor acolhimento das pessoas em situações de vulnerabilidade econômica e social. “Essa união de esforços permitirá a ampliação da rede socioassistencial nos municípios baianos, garantindo direitos básicos à população que mais precisa”, afirmou a deputada. 

A reunião ocorreu com técnicos do Ministério da Cidadania. No encontro, Kátia Oliveira destacou a necessidade de investimentos federais na ampliação dos equipamentos ligados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com a construção de novos CRAS e CREAS em parcerias com os Municípios.

Além disso, a deputada solicitou novas iniciativas e editais nos programas voltados ao empreendedorismo e qualificação profissional, permitindo novas oportunidades de geração de renda para as famílias mais carentes, garantindo dignidade e solidariedade social num contexto pós-pandemia.

A parlamentar pediu engajamento do governo sobre a proposta legislativa (PL 41/2021) que estabelece o piso salarial nacional para as Assistentes Sociais e demais profissionais do SUAS, garantindo evolução profissional e remuneração justa. Ela ainda defendeu a aprovação da PEC 383/2017, que assegura 1% da Receita Corrente Líquida, no mínimo, para o financiamento das ações do SUAS.

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Transmitido pelo canal da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no Youtube,  contou com a presença de gestores de outros estados e municípios do país, para trocar de experiências e ampliar a rede de apoio e proteção à mulher.

Moema pontuou avanços do município na luta contra o feminicídio e acolhimento à mulher vítima de violência doméstica. A prefeita lembrou que em 2005, Lauro de Freitas foi a primeira cidade do país a implantar uma Secretaria de Política para Mulheres (SPM) e no ano seguinte o Centro de Referência Lélia Gonzalez (CRLG).

“Atualmente o Lélia desenvolve vários projetos voltados para promoção e defesa do direito das mulheres, acolhimento, apoio ao empreendedorismo feminino e autonomia econômica”, citou.

A rede de apoio ampliada acolhe atualmente 176 mulheres que foram retiradas do convívio com o agressor e são beneficiárias do Bolsa Aluguel da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc). Além disso, a Ronda Maria da Penha atua no cumprimento de ordens judiciais, acompanhamento a outros órgãos e prisões, por exemplo.

A prefeita frisou o considerável aumento de casos de violência doméstica durante a pandemia. “As mulheres e principalmente mulheres negras precisam se sentir acolhidas para sairmos desse período difícil ainda mais fortalecidas e empoderadas, prontas para trilhar novos caminhos”, disse.

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