Lauro de Freitas: Contribuinte pode negociar débitos fiscais com até 100% de desconto sobre encargos
Está disponível para os contribuintes de Lauro de Freitas o PRD – Programa de Regularização de Débitos Fiscais. A iniciativa possibilita a negociação das dívidas ativas com até 100% de desconto dos juros e multa. O PRD se aplica para taxas como IPTU, ISS, TFF e outras dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2020.
O PRD, instituído pela Lei Municipal N° 1.905, de 29 de dezembro de 2020, incentiva a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, e estabelece uma série de vantagens para o contribuinte, conforme explica o secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Guimarães.
“Nesse tempo de dificuldades financeiras em que a pandemia tem comprometido resultados da economia como um todo, um programa como esse que estabelece vantagens e redução de custos para o contribuinte é fundamental. Redução de juros e multas, alongamento de prazos e facilidade de acesso a essa adesão”.
Com a adesão ao PRD os contribuintes podem ter até 60% para pagamentos parcelados, de acordo com tipo de negociação escolhida. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 50. Para pessoa jurídica – microempresa o valor mínimo da parcela é R$ 100 e para empresa de pequeno porte R$ 250. Outras pessoas jurídicas a parcela não pode ser menor que R$ 400.
O desconto de 100% é apenas para pagamentos à vista para quem aderir ao programa até o dia 30 de junho de 2021. A negociação pode ser feita direto pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda ou solicitada pelo telefone (71) 3288-8900 e pelo e-mail divida-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br.
