Lauro de Freitas: Comissão de Reforma do TJBa aprova 2ª Vara da Fazenda Pública
Em reunião realizada na última terça-feira, dia 18, a Comissão de Reforma Judiciária Administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia deu parecer favorável à instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública em Lauro de Freitas. Dois dias antes, terça-feira (16), a prefeita Moema Gramacho havia se reunido com o desembargador presidente do TJ-BA, Lourival Almeida, para alinhar as ações necessárias à implantação do órgão no município.
Relator do processo, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro considerou que as demandas de competência da Fazenda Pública do município estão em franco crescimento, “motivo pelo qual há premente necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário, o que implica na implementação do aparato judicial, justificando-se, portanto, a instalação da serventia objeto dos autos”.
De acordo com o procurador Geral, Kivio Dias, a aprovação é uma boa notícia para o município. “A proposta vai agora para o Pleno do Tribunal, mas não temos dúvida de que será aprovada e em breve poderemos inaugurar este órgão que vai aumentar a capacidade de prestação jurisdicional em Lauro de Freitas”.
Cabe às varas de Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e fundações de direito público. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas acumula hoje um acervo processual de 68.535 feitos.
