Camaçari: CCJ recebe representantes da comunidade LGBTQIA+ para tratar de PL vetado pela Casa
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari recebeu, na manhã de quarta-feira (22/09), representantes da comunidade LGBTQIA+, que procuraram o Legislativo para tratar do Projeto de Lei Nº 048/2021, que tramitou na Casa Legislativa e propõe a criação do Programa de Combate à Discriminação, ao Preconceito e à Violência contra a População LGBTQIAP+, denominado “+ Respeito”.
De autoria do vereador Jamessom (PSL), o PL foi vetado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) por apresentar vício de iniciativa. Segundo o parecer emitido pelo colegiado, o projeto é inconstitucional por interferir na estrutura, organização e funcionamento dos órgãos da administração, ferindo o art. 69, inciso IV e art. 94, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e por ferir o princípio constitucional da separação de poderes.
A reunião foi conduzida pelo relator da CCJ, vereador Gilvan Souza (PSDB), e contou com a presença do subprocurador da Casa, Lucas Biondi. Na ocasião, o vereador explicou como se deu a tramitação do projeto e falou sobre o parecer emitido pela Comissão. “É importante esclarecer que o veto ao projeto foi apenas por uma questão legal, já que a Câmara não pode interferir nas questões administrativas do Poder Executivo. Mas deixamos claro que a proposta é de extrema relevância e que podemos fazer uma articulação para fortalecer a proposta, inclusive com a realização de audiência pública sobre o tema e a transformação do mesmo em uma Indicação que pode ser apresentada pelo Legislativo”, esclareceu Gilvan Souza.
O parlamentar ainda destacou que o debate é importante e que deve ser feito com a participação da comunidade LGBTQIA+ para que as propostas surjam fortes e efetivas. “É preciso atender a critérios legais, inclusive para garantir que a legislação não nasça com fragilidades que possam deixar as ações reais apenas no papel, sem trazer avanços para essas pessoas. Muito produtiva essa reunião que nos aproxima do grupo e nos dá ainda mais a noção de quais são as lutas da comunidade”, pontuou.
Um dos integrantes do grupo que esteve na reunião foi Carlos Santos, gerente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes) e coordenador do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTIA+ (SOMA). Ele explicou que a procura pelo Legislativo foi impulsionada pela busca de informações oficiais sobre o motivo do veto.
“Viemos buscar essa resposta porque precisamos dar uma satisfação à comunidade sobre o andamento de propostas importantes que podem representar avanços para essas demandas. A reunião foi imprescindível para entendermos quais foram os critérios para o veto e, a partir disso, aprofundar o diálogo e aprimorar as ações. Nosso anseio é que haja em nossa cidade legislações específicas que possam abarcar e acolher nossas necessidades e que garantam nossos direitos como cidadãos”, avaliou.
