Camaçari: Curso promovido pela Câmara sobre a nova lei de licitações entra em nova fase

O curso oferecido pela Câmara Municipal de Camaçari aos servidores da Casa a respeito da Lei 14.133/21, mais conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, entrou em seu terceiro dia, trazendo como ministrante o Procurador da Fazenda Nacional e professor de Direito Administrativo, Dr. Mateus Carvalho. Na primeira etapa, o curso, realizado por meio da Escola do Legislativo, focou nos aspectos do controle administrativo da nova Lei, enquanto neste segundo momento o professor está trazendo os elementos jurídicos e práticos na aplicação da nova Lei.

Falando a respeito da importância deste curso para os funcionários da Casa, o Dr. Matheus informou que ter domínio do novo formato é indispensável. “A atualização dos funcionários em geral é absolutamente importante para manter a boa gestão e eficiência do serviço público, e nesse caso não é só somente uma manutenção de eficiência, mas uma imposição legislativa, pois com a alteração dos processos [licitatórios] os funcionários precisam se qualificar, uma vez que a partir de abril do próximo ano a Lei 14.133/21 passará a ser obrigatória para as novas licitações públicas”, enfatizou.

Para o procurador-geral da Câmara, Iago Santos, iniciativas como esta, que visam munir os colaboradores com instruções que potencializam a eficácia do serviço público, devem ser contínuas. “A capacitação dos servidores em todos os momentos é sempre importante, então quando promovemos cursos como este, conseguimos melhorar não só a qualidade do serviço da Câmara, mas também podemos exigir um pouquinho mais de nossos servidores, com a certeza de que eles têm o que é necessário para que possam aplicar corretamente as leis”, observou.

O assistente legislativo Pedro Moraes, um dos servidores que estavam presentes no curso, fez uma avaliação positiva da capacitação. “Esta é uma iniciativa muito importante para todos os funcionários da Casa, e já era há muito tempo uma cobrança nossa, pois nós funcionários efetivos nunca tivemos um curso assim com tanta complexidade. O professor Matheus Carvalho é uma referência em licitações e contratos, e só vem engrandecer, tanto a nós, quanto a atual gestão da Câmara, que vai deixar este legado”.

Lei 14.133/21 – A nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos foi publicada em abril de 2021, no entanto, as antigas leis que regiam as licitações e contratações públicas continuam vigentes até 4 de abril de 2023, quando tanto a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, serão revogados permanentemente. Nesse prazo, a administração pública ainda pode escolher se licitará pela nova Lei ou pelas antigas, sendo que a Lei que for escolhida ditará as normas que devem ser seguidas pelo contrato.