Lauro de Freitas: Prefeitura prorroga data para pagamento de Taxa de Publicidade
Contribuintes de Lauro de Freitas que precisam pagar a taxa de licença para exposição de publicidade em vias públicas e em locais expostos ao público, terão até o dia 31 de maio para realizarem o pagamento do tributo.
Desde o mês passado, o DAM referente à taxa passou a ser enviado para os contribuintes junto com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Antes era preciso ir, presencialmente, à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), para impressão do documento.
Os contribuintes precisam ficar atentos. O pagamento do DAM não dispensa a solicitação da renovação do alvará de publicidade, que deve ser realizada anualmente, após o pagamento da taxa, junto à SEDUR. A cobrança da taxa é estabelecida pela lei municipal Nº 1.323 de 2008, e o valor é calculado de acordo com as características do engenho publicitário.
Os documentos necessários para solicitação do alvará são o CNPJ, cópia do contrato social da empresa, documentos pessoais e layout do engenho publicitário que pretende utilizar. Caso a estrutura pretendida contenha iluminação, também deverão ser apresentadas as ARTs. A publicidade só é permitida no município em espaços particulares.
