Educação: APLB trava regulamentação do rateio dos precatórios do FUNDEF entre profissionais do magistério da Bahia
PGE e TJ-BA já se posicionaram contra a apelação do Sindicato ao STF
Ao invés de defender o direito e os interesses dos profissionais do magistério que representa, a APLB está atrasando o pagamento dos precatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) devidos a professores e professoras, equivalentes a 60% do valor total, conforme a Lei Federal nº 14.325/2021. A apelação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o desconto de honorários em favor dos advogados da entidade seja autorizado adiou a remessa dos valores da União para o Governo do Estado. O processo será analisado pelo ministro do STF, Edson Fachin. Para explicar este imbróglio, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) promoverá a Live “Precatórios do Fundef: Atrapalhar não, Regulamenta já!”, nesta quarta-feira (17), a partir das 18h, pelo YouTube (ACEB Qualifica) e Facebook (ACEB Oficial). Os facilitadores serão a presidente e o assessor jurídico da Associação, Marinalva Nunes e Jorge Falcão Rios.
No encontro online, os participantes vão saber que os honorários advocatícios pleiteados pela APLB são da ordem de mais de R$ 1 bilhão. Felizmente, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já rejeitou dois embargos de declaração opostos. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também se posicionou contrária ao pagamento ilegal de honorários. O próprio governador Rui Costa se mostrou favorável à regulamentação imediata do rateio dos recursos, contudo o processo judicial impetrado pela APLB Sindicato se coloca como obstáculo na campanha que um coletivo de entidades tem realizado há algumas semanas com o mote “Regulamenta Já”.
Além da ACEB, integram o coletivo a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a Sociedade Unificadora de Professores (SUP). As ações da campanha incluem visitas frequentes de representantes dessas entidades à ALBA. A mais recente aconteceu nesta quarta-feira (17). Segundo Marinalva Nunes, o grito de ordem do momento não poderia ser outro senão: “APLB, não atrapalhe não. Sem honorários, queremos regulamentação. Governador Rui Costa, confiamos na sua sensibilidade pela categoria da educação. É hora de correria para o envio do PL à ALBA”, conclamou.
