Lauro de Freitas avança em políticas de inclusão com o lançamento das leis de incentivos à economia solidária e ao esporte

Grupos produtivos formalizados, atletas e entidades esportivas de Lauro de Freitas passaram a contar com programas de concessões de incentivos fiscais para o fomento à economia solidária e ao esporte, a partir desta segunda-feira (10), com o lançamento das Leis Municipais Nº 2.035/22 e Nº 1.857/20. O evento, que oficializou a implantação das legislações, foi realizado pela Prefeitura no cinema do Parque Shopping Bahia, com a presença de autoridades estaduais, municipais, entidades e sociedade civil. 

Sob a tutela e desenvolvimento da Secretaria de Trabalho, Esporte e Lazer (Setrel), a “Lei Municipal de Incentivo à Economia Solidária” é a primeira do país neste âmbito. Já a “Lei Municipal de Incentivo ao Esporte” é pioneira no Estado da Bahia. As legislações permitem que pessoas jurídicas, que apoiarem projetos aprovados pelas comissões Cape e Capesol, com incentivo deduzido do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam incentivadores. 

Secretário Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Davidson Magalhães, prestigiou o evento e destacou que leis de incentivos têm tornado várias empresas amigas do esporte e a outros financiamentos. “Com as leis, mais recursos de renúncias fiscais poderão ser aplicados em projetos desportivos, para desportivos e de produção e distribuição das criações de artesãs, artesãos e grupos produtivos do município. Parabenizamos a Setrel pela inciativa”, disse. 

Segundo o vice-prefeito Vidigal Cafezeiro, que representou a prefeita Moema Gramacho no lançamento, a implantação das legislações faz parte de uma política de inclusão municipal. “Agradecemos a Câmara de Vereadores por terem aprovado as leis com unanimidade. O incentivo já é uma prática da gestão, a exemplo do Promuni que troca imposto por bolsas de graduação. E com essas novas leis buscamos valorizar os envolvidos do esporte e da economia solidária de forma correta”, frisou. 

Quem apresentou o funcionamento das leis e os editais dos programas foi o secretário da Setrel, Uilson Souza. “Estamos avançando com o lançamento desses dois programas, que são pontapés iniciais para colocar tanto o esporte quanto a economia solidária em outro patamar, na visão que o município vai ter de política pública para essas duas áreas. É uma responsabilidade construída a várias mãos, mas com o objetivo de fazer com que as políticas públicas do município sejam pensadas a partir das suas formas de financiamento”, frisou.

A viabilidade das leis de incentivos à economia solidária e ao esporte passaram pelo crivo da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). O titular da pasta, Luiz Cláudio Guimarães, ressalta o processo. “Dentro da busca do equilíbrio entre receita e despesa, a avaliação que fizemos é que o ISSQN passou a ter a possibilidade de que empresas, que estejam credenciadas perante o conselho que será formado pela Setrel, passe a ver uma aplicação de recursos de até 20% do valor a cada incidência dos tributos”, explicou. 

Leis de incentivos 

Economia Solidária: pautada no cooperativismo, associativismo e democratização, a Lei Nº 2.035/22 tem por finalidade apoiar a produção, formação e a comercialização dos grupos produtivos da Economia Solidária; aprovar projetos que poderão ser incentivados através da concessão de incentivo fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN; contribuir para a geração de renda, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social; dentre outros objetivos. 

Esporte: a Lei Nº 1.857/20 e alterada com a Lei Nº 2.036/2 tem por finalidade ampliar e democratizar a prática esportiva de modalidades olímpicas, paraolímpicas e outras; incentivar a revelação de atletas locais; estimular a mobilização social para fomento a projetos e eventos de esporte, lazer e recreação e a formação de profissionais que atuam no esporte; Incentivar o acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao esporte e lazer; e entre outros. 

Mais detalhes dos objetivos das duas legislações, linhas de incentivos, termos envolvidos, editais, proponentes, administração de recursos, bem como sobre o incentivo e a dedução estão disponíveis nos seguintes links: incentivo à economia solidária (https://laurodefreitas.ba.gov.br/2021/economia_solidaria); incentivo ao esporte (https://laurodefreitas.ba.gov.br/2021/incentivo_esporte).