Câmara de Camaçari realizará Audiência Pública sobre a LDO 2024 na segunda-feira (29)
Na próxima segunda-feira (29), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Na ocasião, estará presente o secretário municipal de Governo, José Gama Neves, que será o responsável por apresentar os dados do projeto de lei.
O objetivo da Audiência Pública é viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os Poderes Legislativo e Executivo sobre a matéria orçamentária. Através dela, o cidadão pode exercer seu direito de conhecer melhor o projeto de lei que se transformará na LDO, de comentar esses projetos e sugerir alterações. A realização da audiência pública é obrigatória, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal.
O objetivo da LDO é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, colaborando para o estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo a execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, dando um equilíbrio responsável das contas públicas.
A atividade será transmitida pela TV Câmara, através do Canal 25.1 da TV Litorânea e pelo canal do YouTube da TV Legislativa. A participação dos cidadãos no debate também poderá ser feita presencialmente ou ainda através de um número de WhatsApp para o qual poderão ser enviadas as perguntas, sugestões e intervenções referentes ao tema da audiência. Os interessados em participar devem enviar mensagem de WhatsApp para o número (71) 9 8144-6174.
