Guia para pagamento de Taxa da Vigilância Sanitária em Lauro de Freitas está disponível no site da Sefaz
Já está disponível no site da Sefaz de Lauro de Freitas (http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/) a impressão online do guia para pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária (TVS). O tributo com parcela única é anual com vencimento até dia 30 de junho.
De acordo com o assessor técnico da Secretaria Municipal de Saúde, Mateus Souza, a tributação está prevista pela Lei Municipal nº 950/2021 e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a localização, a instalação e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas.
“A maioria dos estabelecimentos recebem o DAM no endereço de correspondência, por isso é fundamental que o contribuinte mantenha o cadastro atualizado apesar de contar com a opção da emissão online. É importante fazer o pagamento do TVS porque a taxa é critério que antecede a emissão do Alvará de Vigilância Sanitária. Em caso de contestação ou correção desta taxa, a empresa poderá verificar diretamente na Vigilância Sanitária. O pagamento da taxa não isenta a empresa de abrir processo de licenciamento sanitário”, frisou Mateus.
