Sessão da Câmara de Camaçari aprova criação PL sobre segurança alimentar e Campanha sobre uso de fogos de artifício
Durante a 11ª Sessão Ordinária realizada, na manhã desta terça-feira (19), os vereadores de Camaçari aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei No 1128/2023, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O PL é de autoria do Poder Executivo e agora segue para sanção.
Segundo a matéria, alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e Segurança Alimentar e Nutricional de toda à população. Tramitando em Regime de Urgência, o PL destaca ainda que a adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais de Camaçari, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Legislativo, em dois turnos, com destaque para o PL Nº056/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que trata da implantação de campanha permanente de conscientização do uso de fogos de artifício ruidosos no município. A campanha poderá abranger atividades que conscientizem a população por meio de palestras, campanhas publicitárias, utilização de recursos auxiliares como folders, adesivos, vídeos informativos, entre outros, além de atividades em educandários.
Segundo o projeto, se, por um lado, os espetáculos pirotécnicos fazem parte da vida cultural da população e, muitas vezes, proporcionam a públicos grandes belas imagens, por outro lado, os fogos de artifício trazem riscos de acidentes, dos mais leves aos mais graves, ocasionado pelo barulho excessivo ou pela violência das explosões. Isso pode desorientar animais domésticos e silvestres, pessoas idosas, enfermos, crianças de colo, pessoas com deficiência, com hipersensibilidade auditiva, sobretudo com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Entre as indicações aprovadas que estiveram em destaque está a de No 741/2023, apresentada pelo vereador Dudu do Povo (Cidadania), que solicitou a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a construção de um portal de entrada na cidade, no acesso pela BA-512, rotatória do bairro Mangueiral. Também foram aprovadas a Indicação No 750/2023, do vereador Manoel Jacaré (PSDB), que pediu a instalação de torre de telefonia móvel na localidade de Cancelas e Lagoa Seca, zona rural de Monte Gordo; e a Indicação No657/2023, do vereador Tagner (PT), que pediu estudo de viabilidade para construção de uma avenida de integração entre as avenidas Beira Mar e Atlântica, como via de retorno para Lagoa de Jauá.
A sessão desta terça-feira (19) precisou ser suspensa por um período, por conta de manifestações realizadas por servidores municipais, que ocuparam o plenário protestando contra um projeto de lei que estava na pauta de discussão (PL No 1135/2023), além de reivindicar revisão salarial para a categoria.
