Pessoas com autismo, síndrome de down e outras neurodiversidades agora têm direito ao Laudo Permanente
Agora, os baianos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e outras neurodivergências têm direito a laudos e perícias médicas com validade indeterminada, conhecido como “Laudo Permanente”.
Essa legislação, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues após a aprovação de uma Lei Estadual de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), entrou em vigor no último sábado (6). A sanção ocorreu durante um evento na Escola Estadual de Saúde Pública, onde diversas ações em prol das pessoas com deficiência foram anunciadas pelo Governo do Estado.
Além do Laudo Permanente, outras medidas foram implementadas, como a gratuidade em transportes intermunicipais e a meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos para pessoas com TEA e seu acompanhante.
Essas ações fazem parte de um conjunto de iniciativas que abrangem diversas áreas, incluindo saúde, educação, assistência e desenvolvimento social, estabelecendo um novo padrão de inclusão social para esse grupo populacional.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou a importância da nova lei, enfatizando que elimina a burocracia e garante os direitos das pessoas neurodivergentes e suas famílias.
O Laudo Permanente será emitido por médicos especialistas, tanto da rede pública quanto privada, e incluirá informações detalhadas sobre o paciente, como diagnóstico, carimbo, data de emissão e número de registro profissional.
Essa medida integra as ações coordenadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD), que reúne diversas secretarias do governo para elaborar e executar políticas públicas voltadas para esse segmento da população.
