MP recomenda à Seap que adote medidas para garantir os direitos da população carcerária LGBT+ na Bahia
O Ministério Público estadual emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) para que tome medidas visando garantir os direitos da comunidade LGBTQI+ no sistema prisional.
Na recomendação enviada à Seap em 19 de sexta-feira, os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia sugerem que a Seap trabalhe em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para adaptar os formulários, registros e sistemas do Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), incluindo campos para “orientação sexual” e “identidade de gênero”.
Também recomendaram que a Seap, ao garantir o direito à saúde da população LGBTQI+ sob custódia ou monitoramento eletrônico, adote o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual. Além disso, sugeriram a realização de campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis nas prisões, conforme a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os promotores de Justiça enfatizaram que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, portanto, as pessoas LGBTQI+ merecem ser tratadas com igualdade, dignidade, respeito e proteção.
