STF retoma julgamento sobre porte de maconha para consumo individual nesta terça-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir nesta semana o julgamento do recurso que questiona se o porte de maconha para consumo pessoal é crime. O assunto será debatido nas sessões desta terça-feira (25) e quarta-feira (26).

Até agora, nove ministros já se manifestaram, mas ainda não houve uma maioria formada sobre o tema central. Restam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Após a decisão, será necessário definir um critério para distinguir entre usuários e traficantes, incluindo a quantidade permitida, com sugestões variando entre 10 e 60 gramas.

A votação decidirá se o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado crime, com três correntes de opinião entre os ministros:

Cinco ministros (Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, e Alexandre de Moraes) argumentam que o porte de drogas para consumo pessoal não é crime, mas sim uma infração administrativa que pode resultar em advertências e medidas educativas.

Três ministros (Cristiano Zanin, Nunes Marques, e André Mendonça) defendem que a lei atual é constitucional e que o porte de drogas deve continuar sendo considerado crime com sanções socioeducativas.

O ministro Dias Toffoli propõe que, embora a Lei de Drogas de 2006 tenha descriminalizado a prática, as punições administrativas devem continuar, com os casos sendo julgados pela Justiça Penal.

É importante destacar que a discussão no STF não envolve a legalização ou liberação do consumo de entorpecentes. O uso de drogas, mesmo que para consumo pessoal, continuará sendo contrário à lei, sujeitando-se a sanções como advertências e medidas educativas.

O caso começou a ser analisado em 2015 e foi interrompido várias vezes para permitir uma análise mais detalhada do texto.