Sete supermercados, localizados em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, foram autuados pelo Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), unidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). A operação, concluída nesta quarta-feira (7), identificou irregularidades no atendimento aos consumidores com deficiência, cobrança irregular de sacolas plásticas, venda de produtos vencidos e ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A fiscalização teve como objetivo assegurar os direitos dos cidadãos e ampliar a proteção ao consumidor, com foco na inclusão e acessibilidade. Durante as vistorias, os fiscais constataram o descumprimento da Lei Estadual nº 14.771/2024, que obriga os estabelecimentos a prestar auxílio adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também foi identificada a inexistência de cartazes informativos sobre o direito ao atendimento especializado.

Outro foco da operação foi a Lei Municipal nº 1.989/2025, que proíbe a cobrança por sacolas plásticas. As equipes do Procon-BA identificaram a comercialização do item, prática vedada para supermercados, hipermercados e atacadistas do município. “Alguns estabelecimentos tinham problemas de cobrança de sacolas, outros não tinham as placas obrigatórias que falam da acessibilidade, do auxílio à pessoa com deficiência. Encontramos mercados comercializando produtos com prazo de validade vencida e ainda sem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Nosso objetivo é garantir um ambiente de compra seguro, transparente e inclusivo”, explicou diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas.

Sobre a lei

A Lei 14.771/2024 determina que hipermercados e lojas de departamentos ofereçam auxílio e acompanhamento a pessoas com deficiência durante as compras. O suporte inclui a condução pelo espaço, localização de produtos e leitura de informações essenciais (preços e validade), garantindo maior autonomia nas relações de consumo.

Sanções

Os estabelecimentos autuados têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso a infração seja confirmada, poderão responder a processos administrativos, sofrer sanções e multas, conforme previsto no CDC e nas legislações estadual e municipal. Consumidores podem denunciar irregularidades pelo e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br.

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O resgate ocorreu na Fazenda Beatriz, localizada no município de Brasilândia (MS). A propriedade pertence a uma empresa de Carlos Manoel da Silva Antunes, um dos três sócios do grupo Via Veneto, responsável por marcas como a Brooksfield.

A operação aconteceu em agosto deste ano e resultou na prisão de dois funcionários da fazenda, acusados de redução à condição análoga a de escravo e frustração de direitos trabalhistas.

De acordo com o inquérito policial, os trabalhadores eram cooptados em outras cidades da região para prestar serviços terceirizados. Um dos funcionários envolvidos é proprietário de uma empresa que emitia notas fiscais referentes aos serviços realizados pelos trabalhadores resgatados.

Os trabalhadores realizavam atividades como limpeza da pastagem e aplicação de herbicidas. Segundo os funcionários, a remuneração seria de R$ 180 por hectare trabalhado, informação contestada por uma denúncia anônima.

A denúncia também aponta que os trabalhadores eram moradores de rua e teriam sido submetidos a castigos físicos, o que não foi confirmado pela investigação.

Ainda segundo a polícia, antes da fiscalização, os responsáveis retiraram os animais do curral para melhorar a aparência do alojamento e esconderam três dos cinco trabalhadores, que foram localizados posteriormente. Um sexto homem teria fugido e não foi encontrado.

Esta não é a primeira vez que o nome de Carlos Manoel da Silva Antunes aparece associado a denúncias de trabalho análogo à escravidão. Em 2016, ele foi convocado à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) para prestar esclarecimentos sobre acusações envolvendo confecções da Brooksfield Donna.

Procurados, o grupo Via Veneto e Carlos Manoel da Silva Antunes não responderam aos contatos por telefone e e-mail. O espaço permanece aberto para manifestação.

Fonte: Metrópole 

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De autoria do vereador Niltinho Maturino (PRD), o projeto quer garantir a melhoria da comunicação do paciente e/ou de seus acompanhantes durante o atendimento. Com a aprovação na CCJ, a matéria segue em análise pelas comissões de Saúde e de Ciência e Tecnologia.

Também foram aprovados o PL Nº 102/2025, da vereador Sales Brito (PSD), que institui medidas de prevenção, combate e enfrentamento à violência virtual contra as mulheres e dá outras providências; o PL Nº 103/2025, do vereador Dilson Magalhães (PP0, que dispõe sobre a mudança de denominação da Rua Direta de Terra Maior, localizada na Cordoaria, zona rural do distrito de Vila de Abrantes, para Rua José Gabriel da Costa; o PL Nº 104/2025, do mesmo parlamentar, que dispõe sobre o abastecimento do acervo das bibliotecas públicas de Camaçari; PL Nº 107/2025, do vereador João Dão (PSB), que institui a criação do Dia Municipal da Aldeia Hippie; o PL Nº 108/2025, do vereador Manoel Filho (PL), que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying; PL Nº 109/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), que proíbe a contratação de shows, artistas em eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao sexo ou ao uso de drogas; e o PL Nº 110/2025, da vereadora Neidinha (PT), que institui o Programa Municipal “Indústria com Elas”.

Foram retirados de pauta o Projeto de Lei Nº 105/2025, que propõe que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia; o Projeto de Lei Nº 106/2025, que dispõe criar o cadastro de Identificação Municipal de PCD e a Carteira de Identificação PCD, em conformidade com a CF/1988 e Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e o PL Nº 112/2025, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping da cidade de Camaçari para clientes que comprovam despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada.

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Os ingressos custam R$ 40 (meia), R$ 60 + 1 kg de alimento não perecível (promocional) e R$ 80 (inteira), podendo ser adquiridos através do site Bilheteria Express neste link [https://www.bilheteriaexpress.com.br/ingressos-para-camila-cardoso-a-tecnica-de-enfermagem-teatro-cidade-do-saber-comedia-stand-up-42864572888215.html].

Com humor afiado, autêntico e cheio de vivência real, Camila leva o público por uma divertida jornada entre o caos dos plantões e as situações absurdas vivenciadas na atuação nos hospitais, fazendo rir desde quem é da área da saúde quanto quem nunca trabalhou na área.

A baiana Camila Cardoso é técnica de enfermagem, influenciadora digital e comediante. Com quase 1 milhão de seguidores nas redes sociais, ela bomba na internet comunicando, informando e fazendo humor com o cotidiano dos profissionais de saúde.

O evento é realizado pela Beco Produções. A classificação indicativa é de 16 anos.

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Um dos moradores, que preferiu não se identificar, descreveu a situação como insustentável. Ele afirma que o barulho começa por volta das 18h e só termina na manhã seguinte, com volume tão elevado que parece estar dentro das casas — mesmo das mais afastadas do centro cultural.

Ainda de acordo com o morador, todas as tentativas de buscar soluções foram em vão. “A gente reclama, pede providências, mas ninguém resolve. Já virou rotina perder o fim de semana por causa desse barulho”, desabafou.

Além da perturbação sonora, os moradores também criticam o conteúdo das músicas tocadas nos eventos. “São letras ofensivas, com palavrões e temas inapropriados para as crianças, que acabam ouvindo tudo”, relatou.

A população local pede uma resposta das autoridades e medidas para garantir o direito ao descanso e à tranquilidade nas noites de fim de semana. Até o momento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) não se posicionou sobre o caso.

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Foram expedidos 43 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão preventivas, sendo eles nos estados da Bahia, São Paulo e Goiás. Em Lauro de Freitas, o ainda atual vice prefeito do município Vidigal Cafezeiro, foi alvo do mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão para Ailton Figueiredo Souza Júnior, ex-vereador de Nazaré, apontado como um dos principais operadores do esquema no município.

A Operação Overclean tem como foco o desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). As investigações começaram após uma denúncia da Controladoria-Regional da União na Bahia (CGU), que revelou irregularidades em contratos firmados com a empresa Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda.

1.⁠ ⁠Alex Rezende Parente  2.⁠ ⁠Fabio Rezende Parente  3.⁠ ⁠Lucas Maciel Lobão Vieira  4.⁠ ⁠Clebson Cruz De Oliveira  5.⁠ ⁠Jose Marcos De Moura  6.⁠ ⁠Fábio Netto Do Espírito Santo  7.⁠ ⁠Flávio Henrique De Lacerda Pimenta  8.⁠ ⁠Orlando Santos Ribeiro  9.⁠ ⁠Francisco Manoel Do Nascimento Neto 10.⁠ ⁠Kaliane Lomanto Bastos 11.⁠ ⁠Claudinei Aparecido Quaresemin 12.⁠ ⁠Itallo Moreira De Almeida 13.⁠ ⁠Evandro Baldino Do Nascimento 14.⁠ ⁠Geraldo Guedes De Santana Filho 15.⁠ ⁠Diego Queiroz Rodrigues 16.⁠ ⁠Ailton Figueiredo Souza Junior 17.⁠ ⁠Iuri Dos Santos Bezerra

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De acordo com as investigações do MP-BA, foram constatadas falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre 2017 e 2019. Durante esse período, surgiram irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Após auditoria detalhada, a Receita Federal identificou as irregularidades e impôs uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Embora o município tenha aderido a um parcelamento, não conseguiu evitar os prejuízos financeiros. Isso ocorreu porque, segundo o MP-BA, o secretário Ailton Florêncio dos Santos não adotou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar as penalidades.

Mesmo com prorrogações de prazos devido à pandemia da Covid-19, a Prefeitura não respondeu às diversas intimações feitas pela Receita Federal. O MP-BA aponta que essa omissão foi deliberada, já que a gestão municipal teve várias oportunidades para regularizar a situação, mas escolheu não apresentar a documentação solicitada.

Diante das provas apresentadas, o Ministério Público concluiu que a conduta de Ailton Florêncio dos Santos caracteriza improbidade administrativa, resultando em um grave dano ao patrimônio público. A ação civil pública visa responsabilizar o gestor pelos prejuízos e assegurar o ressarcimento dos valores aos cofres do município.

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Segundo Jefferson Santos, marido de Kevelli, a cesariana já havia sido recomendada no início da gravidez devido à hipertensão da gestante e ao tamanho do bebê. No entanto, ele afirma que, ao chegar à maternidade, Kevelli teve as contrações induzidas para tentar um parto normal, o que ele considera uma possível negligência. Após 24 horas, o bebê não resistiu, e a cesariana foi realizada, mas Kevelli morreu poucas horas depois do procedimento.

Histórico de denúncias

A Maternidade Albert Sabin já foi alvo de outra acusação de negligência médica em outubro deste ano. Na ocasião, uma família denunciou o hospital por violência obstétrica após a morte de um bebê durante o parto. O caso envolveu uma lesão no pescoço da criança, supostamente causada por má conduta médica.

Resposta da Sesab

Em nota, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) afirmou que Kevelli recebeu atendimento conforme os protocolos estabelecidos e que o parto realizado foi cesáreo, ao contrário do que foi inicialmente relatado. A nota também informou que, apesar dos esforços da equipe médica, ocorreram intercorrências que resultaram nos óbitos da mãe e do bebê.

A diretoria do hospital expressou consternação pelos acontecimentos e destacou que todos os procedimentos indicados foram adotados. Por se tratar de uma causa de óbito não definida, a equipe médica elaborou um relatório para avaliação no Sistema de Verificação de Óbito (SVO).

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“Quando chove, mesmo que seja só um chuvisco, os ônibus ficam molhados por dentro, independentemente da intensidade da chuva”, afirmou uma passageira. Ela também destacou que, apesar do aumento da tarifa autorizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em outubro, nenhuma manutenção foi realizada nos veículos.

As dificuldades causadas pela chuva ficaram evidentes em um caso recente, quando um passageiro que viajava de Madre de Deus para Salvador precisou usar uma sombrinha dentro do ônibus para não se molhar.

“É inacreditável. A moça estava com a sombrinha aberta dentro do ônibus. A passagem de Madre de Deus está custando quase R$ 16, e a de Candeias R$ 15, mas a manutenção é inexistente. Os passageiros precisam se levantar porque as cadeiras estão molhadas, e isso não é algo novo”, criticou outro usuário.

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De acordo com a SBM, perfis de indivíduos que se identificam como médicos ou profissionais de saúde têm publicado nas redes sociais afirmações sensacionalistas e infundadas sobre o tema. A entidade destacou que esses perfis frequentemente compartilham informações absurdas e sem base científica, seguidas pela promoção e venda de supostos tratamentos ou terapias milagrosas para curar ou prevenir a doença – geralmente sem registro na Anvisa.

“Outro modo de lucro é a oferta de cursos, destinados a médicos, profissionais de saúde ou até mesmo pessoas sem formação, que prometem ensinar essas terapias”, acrescentou a SBM.

A entidade lamentou que, durante o Outubro Rosa, período dedicado ao combate e prevenção do câncer de mama, surgem postagens desse tipo. “Entre as maiores falsidades estão teorias como a de que a mamografia provoca câncer de mama, de que o câncer de mama não existe e de que é possível prevenir ou tratar a doença com uso de hormônios”, destacou.

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