PEC das Praias: Desde 2015, BA foi responsável por mais de R$ 230 mi da arrecadação da União em impostos com terrenos
R$ 232.716.283,59. Esse é o valor arrecadado pela União por meio de impostos vinculados a três taxas relacionadas ao uso e transferência das áreas de Marinha. Entre essas taxas estão a de ocupação, foro e laudêmio, registradas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) desde 2015.
O ano com maior arrecadação foi 2022, totalizando R$ 48.139.935,30. Em 2015, foram arrecadados R$ 22.061.349,78 na Bahia, em 2016, R$ 18.425.911,72, em 2017, R$ 18.047.264,17, em 2018, R$ 21.797.126,38, com uma interrupção na coleta de dados em 2019. Em 2020, a arrecadação foi de R$ 24.057.608,48 no estado, e em 2021, R$ 31.814.671,77. Nos anos de 2023 e 2024, foram registrados R$ 39.313.674,51 e R$ 9.058.741,48, respectivamente.
Os dados foram revelados por um levantamento da Fiquem Sabendo, uma organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública. A União arrecadou mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com as três taxas relacionadas ao uso e transferência de áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Na prática, muitos particulares já ocupam essas áreas e, portanto, precisam pagar taxas à União pelo uso e eventual comercialização. A taxa de ocupação é um pagamento anual de 2% do valor do terreno sem benfeitorias, feito por ocupantes de imóveis da União. O foro é um pagamento anual de 0,6% do valor do terreno sem benfeitorias, devido por aqueles que possuem 83% do domínio útil do imóvel da União. Além disso, o laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor atualizado do terreno, paga pelo vendedor ao vender um terreno da União.
Essas três cobranças não se aplicam apenas aos terrenos de marinha. Outras propriedades da União, como terrenos em áreas urbanas ou rurais, também podem estar sujeitas a esses pagamentos. No entanto, a base de dados disponível no portal do ministério não permite uma análise específica para essas áreas. Assim, não é possível estimar de forma precisa o impacto da proposição legislativa sobre a arrecadação dos terrenos de marinha.
O Projeto de Emenda à Constituição, conhecido como “PEC das Praias”, está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), visa transferir o domínio da União sobre os terrenos de marinha para estados, municípios e até mesmo particulares, mediante pagamento.
