Em sessão extraordinária, Câmara aprova prorrogação de prazo de adesão ao Refis e reafirma compromisso com o desenvolvimento de Camaçari

A Câmara Municipal de Camaçari realizou, na tarde de sexta-feira (12/12), em formato virtual, três sessões extraordinárias para aprovação do Projeto de Lei N 1190/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei N 1995/2025, propondo a prorrogação do prazo para adesão do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). O PL, que chegou à Casa Legislativa em regime de urgência, determina que o contribuinte poderá aderir ao Refis até o dia 16 de janeiro de 2026. 

O pedido para ampliação do prazo partiu do presidente do Legislativo, vereador Niltinho Maturitino (PRD), que entrou pessoalmente em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), tratando da demanda e solicitando o envio do projeto de lei que alterasse o prazo de adesão. “Sempre tenho dito que o que for para o bem da população de Camaçari, a Casa Legislativa não vai se furtar de aprovar e estar ao lado do Poder Executivo. O debate de oposição e situação é no campo das ideias, e a população não pode ser sacrificada por defendermos lados opostos. A gestão da Câmara sempre vai estar ao lado do povo”, cravou.

As sessões foram realizadas de maneira emergencial, e levando em consideração a urgência e importância da matéria em pauta para os contribuintes da cidade. Os vereadores também realizaram reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para apreciação do projeto de lei e garantindo o cumprimento do trâmite regimental do mesmo. 

Para o vereador Dr. Samuka (PRD), presidente da CCJ, a mobilização dos vereadores demonstra claramente que o compromisso é com o desenvolvimento da cidade. “Hoje seria o último dia de prazo para a adesão ao Refis e devido à alta procura dos contribuintes para sanar seus débitos, a administração municipal decidiu pela prorrogação do programa que é de fundamental importância para população e para a o orçamento do município. De pronto a Câmara atendeu ao chamado e se articulou para realizar as sessões e aprovar em tempo recorde esse projeto garantindo maior prazo para que a população possa ficar adimplente em relação aos seus tributos devidos”, explicou. 

Já o vereador Herbinho (União), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, destacou que essa não é a primeira vez que o Legislativo se organiza para dar celeridade à aprovação de projetos que tragam melhorias para a cidade. “Esse não é um caso isolado. A Câmara tem como uma tradição colocar como prioridade as pautas que garantam melhorias para Camaçari. Inúmeras vezes quebramos recesso parlamentar, por exemplo, para aprovar projetos de lei que diga respeito ao desenvolvimento do município. Nosso compromisso está acima de questões políticas e estamos aqui de prontidão para ajudar a garantir qualidade de vida para nossa população”, reforçou.

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