Governo abre processo contra Tiktok para impedir acesso de crianças à plataforma
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta segunda-feira (4), que o TikTok adote uma série de medidas para investigar possíveis práticas irregulares no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Uma das principais ações é a proibição do acesso ao conteúdo da plataforma sem a necessidade de login. A decisão faz parte de um processo administrativo iniciado para que o TikTok implemente medidas que garantam a regularização dos cadastros, impedindo que menores de 18 anos criem contas sem a supervisão legal de um adulto.
Esse processo é um desdobramento da fiscalização iniciada em 2021, que agora impõe controles mais rígidos sobre a criação de contas. Embora o TikTok afirme em seus termos de uso que não permite o acesso de menores de 13 anos, na prática, crianças conseguem se cadastrar devido à falta de mecanismos eficientes para comprovar a idade e ao acesso liberado via “feed sem cadastro”.
Segundo a ANPD, é impossível determinar o número exato de contas pertencentes a crianças, mas, no último ano, a plataforma deletou cerca de 7,5 milhões dessas contas. O coordenador-geral de fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, reforçou a necessidade de o TikTok cumprir suas próprias regras e impedir o uso por menores de 13 anos.
Para resolver as irregularidades, a ANPD exigiu do TikTok a desativação completa do “feed sem cadastro” em até 10 dias úteis, além da apresentação de um plano de conformidade em 20 dias úteis. Esse plano deve incluir mecanismos aprimorados de verificação de idade e protocolos para excluir contas de crianças, além de assegurar que adolescentes sejam assistidos por responsáveis no momento do cadastro.
O órgão destaca que restringir o acesso sem login é um passo crucial para proteger crianças e adolescentes, embora reconheça que o registro por si só não garante a total prevenção de cadastros irregulares.
O TikTok tem até 10 dias úteis para tomar ciência das determinações. O não cumprimento das medidas pode resultar em sanções agravadas, enquanto a implementação antecipada pode reduzir possíveis multas.
Casos que envolvem crianças influenciadoras ou publicidade direcionada a menores serão encaminhados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e à Secretaria de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.
A análise técnica apontou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso inclui falhas nos mecanismos de verificação de idade e possíveis tratamentos inadequados de dados pessoais. O processo continuará investigando essas práticas para garantir a proteção dos menores.
